Termos e Condições Gerais de Venda

Preâmbulo

1. Estes Termos e Condições Gerais de Venda são acordados entre a RUMAOALGARISMO - Unipessoal, Lda., uma sociedade com sede em Rua da Azenha 16, 2º Dto, 2725-231 Mem-Martins, com o Número de Identificação Fiscal (NIF) PT 518 104 486, e email de contacto Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. (doravante designada por "Vendedora"), e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.nexgenadvisors.pt (doravante designadas por "Utilizador").
2. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

Artigo 1 – Objeto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e acesso aos cursos de formação online comercializados pela Vendedora.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as Partes Contratantes.

Artigo 2 – Registo e Encomenda

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website, adicionando o(s) curso(s) que pretende adquirir ao carrinho de compras.
2. Para efetuar a sua encomenda, o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de "checkout" (morada de faturação, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos cursos disponíveis para venda, assim como destas Condições Gerais de Venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A Vendedora honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade de acesso imediato, a Vendedora compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

Artigo 3 – Pagamento

1. No website, a Vendedora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);

b) MB WAY;

c) Referência Multibanco;

d) Pagamentos particionados por débito direto.

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente ao valor dos cursos adquiridos, que incluirá o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 4 – Acesso aos Cursos

1. O acesso aos conteúdos do curso será disponibilizado ao Utilizador após a confirmação do pagamento.
2. O acesso é concedido através da área pessoal do Utilizador no website, mediante as credenciais (e-mail e palavra-passe) definidas no momento do registo.
3. Salvo indicação em contrário na página do curso, o acesso aos conteúdos é concedido por 12 meses.

Artigo 5 – Propriedade Intelectual

1. Todo o conteúdo dos cursos, incluindo vídeos, textos, imagens, software e outros materiais, é propriedade intelectual da Vendedora, protegido por Direitos de Autor.
2. A aquisição de um curso confere ao Utilizador uma licença de utilização pessoal, intransmissível e não exclusiva.
3. É expressamente proibida a cópia, reprodução, partilha, revenda ou distribuição, total ou parcial, dos conteúdos do curso a terceiros. A partilha das credenciais de acesso é igualmente proibida e resultará na suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso.

Artigo 6 – Preços

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preço de algum curso, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

Artigo 7 – Direito de Livre Resolução

1. O Utilizador beneficia do direito de livre resolução do presente contrato, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do mesmo, sem necessidade de invocar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
2. Exceção e Perda do Direito de Livre Resolução: Tratando-se de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o Utilizador reconhece que perde o seu direito de livre resolução se a execução do contrato (i.e., o acesso ao curso) tiver início com o seu consentimento prévio e expresso.
3. Para que o acesso ao curso seja disponibilizado imediatamente após a compra, antes do fim do prazo de 14 dias, o Utilizador deverá manifestar o seu consentimento expresso durante o processo de checkout, declarando que reconhece que tal consentimento implica a perda do seu direito de livre resolução.

Artigo 8 – Garantias de Conformidade

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os conteúdos e serviços digitais comercializados estão cobertos por uma garantia de conformidade.
2. Em caso de falta de conformidade (e.g., um vídeo não funciona, o conteúdo não corresponde ao descrito), o Utilizador tem direito a que esta seja reposta, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei aplicável.

Artigo 9 – Lei Aplicável e Foro Competente

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Vendedora é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.