A RUMAOALGARISMO - Unipessoal, Lda. (NEXGEN Advisors) valoriza a satisfação dos seus clientes e está empenhada em resolver qualquer questão que possa surgir de forma rápida e eficiente.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As Entidades de RAL são organismos independentes que promovem a mediação, conciliação e arbitragem, oferecendo uma alternativa mais rápida e, regra geral, menos dispendiosa do que os tribunais.
Entidade de RAL Competente
Dado que a nossa atividade se estende a todo o território nacional, em caso de litígio, pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que possui competência supletiva em todo o país.
Contactos do CNIACC:
- Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
- Telefone: 213 847 484
- Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. - Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Para contratos celebrados online, a União Europeia criou uma plataforma para ajudar os consumidores e comerciantes a resolverem os seus litígios fora dos tribunais. Pode aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL) através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Para mais informações, pode também consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt, onde se encontra a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
